Este abaixo-assinado tem por objetivo invocar a revogação da Resolução SUSEP 382/2020, considerando os ilícitos em si contidos:
1. A criação do Agente Oculto fere o princípio estabelecido no artigo 5º da Constituição Federal, que veda o anonimato;
2. A exposição da remuneração do corretor, estabelecida sem que haja um consenso com a categoria, além de promover instabilidade entre o mercado de corretagem e o mercado consumidor, favorece o interesse de instituições financeiras e fere a ordem econômica, de acordo com a Lei 8.137/90 (artigos 3º e 4º);
3. Revoga a Resolução CNSP 115/2004 que Estabelece Condições Mínimas para a Certificação Técnica de Empregados e Assemelhados das Sociedades Seguradoras, das Sociedades de Capitalização e das Entidades Abertas de Previdência Complementar
3. O acordo firmado entre a Fenacor/Sincors e Seguradoras (entitulado como “Nota Técnica de Instrução“) evidencia a inepcia de tais entidades na defesa dos nossos interesses;
Osvaldo Alencar – Presidente
OCS-BR/SP100001
