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Abaixo-Assinado – Pela Revogação da Resolução SUSEP Nº 382/2020

Este abaixo-assinado tem por objetivo invocar a revogação da Resolução SUSEP 382/2020, considerando os ilícitos em si contidos:

1. A criação do Agente Oculto fere o princípio estabelecido no artigo 5º da Constituição Federal, que veda o anonimato;

2. A exposição da remuneração do corretor, estabelecida sem que haja um consenso com a categoria, além de promover instabilidade entre o mercado de corretagem e o mercado consumidor, favorece o interesse de instituições financeiras e fere a ordem econômica, de acordo com a Lei 8.137/90 (artigos 3º e 4º);

3. O acordo firmado entre a Fenacor/Sincors e Seguradoras (entitulado como “Nota Técnica de Instrução”) evidencia a inepcia de tais entidades na defesa dos nossos interesses;

ACESSE AQUI O ABAIXO-ASSINADO

Osvaldo Alencar – Presidente

OCS-BR/SP100001

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